ICMS - RS: DECRETO 51.597/2014
30/06/2014 10:16
Alteração no Regulamento do ITCD (RITCD)
Alt. 097 - Estabelece regramento para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD em relação às ações negociáveis em bolsa de valores e às empresas de capital fechado. (art. 14,...