Proposta inclui empresas de advocacia no Simples Nacional

A Câmara analisa projeto de lei complementar (PLP) 295/13 que permite que microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios optem pelo sistema tributário Simples Nacional. A proposta já foi aprovada pelo Senado.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa Porte (Lei Complementar 123/2006). O texto permite ainda que sejam estendidos a esses profissionais benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS.

“A grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas, benefício que deve estar ao alcance também dos profissionais responsáveis pelo importante segmento de prestação de serviços, carro-chefe do crescimento da renda e do emprego nas economias modernas”, disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor do projeto. 

O senador lembrou que a proposta estende aos prestadores de serviços advocatícios aquilo que já foi concedido a diversos outros segmentos igualmente importantes.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação em Plenário. 

Fonte: Agência Câmara Notícias