ICMS - RS: DECRETO 51.603/2014
30/06/2014 10:18
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4302 - Lei do ICMS, art. 58 - Reduz, até 15/08/14, a base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de trigo em grão para os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. (Art. 23, XLIV).
(Publicado no D.O.E. de 27/06/14, pág. 01).