ICMS - RS: DECRETO 51.602/2014
30/06/2014 10:18
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4304 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com óleo diesel. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, e § 1º, tabela).
(Publicado no D.O.E. de 26/06/14, pág. 02).