ICMS - RS: DECRETO 51.598/2014
30/06/2014 10:17
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4303 - Conv. ICMS 37/14 - Introduz as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos importados do exterior e com mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul. (Lv. III: arts. 105, II).
(Publicado no D.O.E. de 24/06/14, págs. 04 e 05).